Novo Decreto-Lei n.º 69/2023 – Qualidade da água destinada ao consumo humano

 

No decorrer do webinar os participantes colocaram diversas questões sobre a Legislação.
Partilhamos aqui as nossas respostas.

Aviso:
As respostas aqui apresentadas correspondem à nossa interpretação do Decreto-Lei n.º 69/2023 à data da realização do webinar, que entendemos como verdadeiras salvo melhor interpretação e servem apenas para fins informativos e não devem ser consideradas como aconselhamento.

 

 

 

As empresas de águas de nascente também têm de efetuar a avaliação de risco? A mesma já está no âmbito do HACCP. Ou devem pedir dispensa à ERSAR?

Desde que a avaliação de risco cumpra com os critérios estabelecidos no Decreto-Lei n.º 69/2023 não existe necessidade de efetuarem uma nova análise. O pedido de dispensa, a ser feito, deve ser feito junto da ERSAR.

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No caso da indústria alimentar o pedido para isenção de elaboração da análise de risco é pedido à ASAE ou ERSAR?

O pedido deve ser submetido à ERSAR juntamente com um parecer de Autoridade de saúde.

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A avaliação de risco e a monitorização aplica-se, também, às indústrias alimentares (utilização de água para produção e limpeza)?

Sim, o Decreto-Lei n.º 69/2023 não faz distinção entre tipos de entidades gestoras, devendo cada uma efetuar a avaliação de risco e a respetiva monitorização de acordo com a sua realidade.

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Somos uma empresa alimentar e temos um consumo superior a 100 m3. Enviamos o PCQA para a autoridade de saúde e, de 3 em 3 meses enviamos os resultados analíticos. É necessário fazer a Avaliação de Risco? Uma vez que houve um despacho acordado com a autoridade de saúde e a empresa.

Terão de avaliar os termos em que foi feito esse acordo com a Autoridade de Saúde não sendo, por si só, suficiente para isentar a empresa da avaliação de risco. Deverão, na mesma, fundamentar o pedido na ERSAR juntamente com um parecer da Autoridade de Saúde.

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Quando fala em controlo de inspeção no mesmo ponto, em relação a uma indústria, quer dizer que o R1 e R2 devem ser na mesma torneira daquele setor, atendendo que a indústria tem N torneiras na sua rede interna de água tratada?

Tal como consta no parágrafo “Controlo de Inspeção”, da parte B do Anexo II do Decreto-Lei n.º 69/2023, sempre que são analisados os parâmetros previstos no controlo de inspeção devem ser analisados, de forma cumulativa, os parâmetros correspondentes ao controlo de rotina 1 e ao controlo de rotina 2. De uma forma prática, cada vez que é realizado um controlo de inspeção, e para efeitos de PCQA, considera-se que estão a ser efetuados três controlos:

• 1 controlo de rotina 1
• 1 controlo de rotina 2
• 1 controlo de inspeção

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A avaliação de risco é aplicada a instalações de serviços de restauração e hotelaria com abastecimento de água municipal? Ou seja, não tem captação de água (mesmo a rega de jardins é feita com água de rede).

A responsabilidade da entidade gestora é apenas até ao ponto de entrega, sendo que considerando os princípios do HACCP a avaliação de risco da rede predial já deveria ser contemplada na análise de risco. No entanto, deve ser tido em conta se o edifício onde se encontra instalado o complexo hoteleiro é considerado um edifício prioritário, de acordo com a classificação do Anexo VI, e caso seja deverão cumprir com o preconizado no Decreto-Lei.

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A água de rede incêndio tem um senão: A Legionella! Tem de ter controlo na mesma!

O controlo de Legionella nas redes de incêndio encontra-se ao abrigo da Lei n.º 52/2018, não fazendo parte do controlo previsto no Decreto-Lei n.º 69/2023.

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A Avaliação de risco deve ser feita por uma entidade certificada, ou pode ser feita internamente numa organização?

A avaliação de risco pode ser feita com recurso a meios internos ou externos. Apenas devem ter em consideração que terão de cumprir com os requisitos previstos na legislação.

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Este decreto-lei também se aplica às águas de explorações agrícolas, em que a água é utilizada para regar legumes a consumir crus (ex. alface)?

A água utilizada para rega encontra-se ao abrigo do Anexo XVI – “Qualidade das águas destinadas à rega” – do Decreto-Lei n.º 236/98 de 1 de Agosto.

A água utilizada para higienização e lavagem final do produto antes do mesmo ser posto à venda, uma vez que é expectável que o produto referido ainda passe por um processo de higienização, já deverá cumprir com os requisitos legais do Decreto-Lei n.º 69/2023.

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Relativamente à análise de pesticidas, quais as substâncias que devem ser avaliadas?

No que respeita á análise de pesticidas não existem alterações. A lista de pesticidas tem uma validade de 3 anos, e é emitida pela DGAV até 31 de maio do ano anterior ao início de cada triénio. A lista atualmente em vigor pode ser consultada no seguinte link.

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Uma empresa abastecida por água da rede publica também terá de fazer esta análise de risco? Ou só aquelas que são abastecidas por um furo?

As indústrias abastecidas por água da rede pública de abastecimento não têm que fazer a avaliação de risco de acordo com os critérios previstos na legislação, apenas no caso de se tratar de um edifício prioritário. Considerando os princípios do HACCP, a avaliação de risco da rede predial já deveria ser contemplada na análise de risco.

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Quais são os novos parâmetros que devem ser analisados e quais os respetivos valores paramétricos (VP)?

Os novos parâmetros introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 69/2023 são os seguintes:

• Ácidos haloacéticos – VP 60 µg/L
• Bisfenol A – VP 2,5 µg/L
• Urânio – VP 30 µg/L
• Substâncias perfluoroalquiladas (PFAS):
  • Soma de PFAS – VP 0,10 µg/L
  • Total de PFAS – VP 0,50 µg/L
• Potássio – VP não definido

Com exceção do potássio, que já se encontra contemplado no controlo de inspeção, estes novos parâmetros são de análise obrigatória apenas a partir de 12/01/2026. No entanto as entidades gestoras devem tomar medidas para a potencial correção destes parâmetros antes da entrada em vigor deste Decreto-Lei.

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No nosso caso apenas realizamos um controlo de inspeção anual, e este ano já foi feito em maio. Neste caso, com estas alterações, devemos realizar nova análise aos novos parâmetros e aos parâmetros alterados? Ou podemos realizar apenas no próximo ano?

Os PCQA’s são elaborados com base na informação disponível no ano anterior, pelo que neste caso em concreto, apenas devem contemplar a análise dos novos parâmetros no PCQA a elaborar no próximo ano.

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As alterações na rotina 2 e a introdução do potássio no controlo de inspeção já entrou em vigor ou é só a partir de 12/01/2026?

Entraram em vigor a 22 de agosto de 2023.

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Uma empresa do ramo alimentar que utilize, em exclusivo, água fornecida por uma entidade gestora pública, e sem depósitos de armazenamento é, também, considerada uma entidade gestora? Já fazemos análises de Controlo de Rotina 1 (CR1) e CR2 distribuídos ao longo do ano. De acordo com este DL também somos obrigados a fazer controlo de inspeção ou podemos usar os valores obtidos nas análises realizadas pela Entidade Gestora Pública? É preciso submeter algum pedido de exclusão à ASAE?

As empresas do ramo alimentar que utilizam em exclusivo água da rede não são entidades gestoras. O controlo efetuado é no âmbito do sistema de HACCP implementado e, dessa forma, não existe obrigatoriedade de efetuarem um controlo de inspeção. Não é necessário submeter qualquer pedido à ASAE.

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Este decreto-lei aplica-se às fontes de água para consumo humano presentes nos gabinetes de escritórios? A fonte encontra-se ligada à rede pública de abastecimento.

“A água disponibilizada em fontes de escritórios não se encontra abrangida por este decreto-lei. No entanto, e considerando a higiene e segurança no trabalho dos colaboradores, recomendamos que seja feita uma análise microbiológica a estes bebedouros, uma vez que os mesmos, habitualmente, contém filtros que, com o tempo, alteram a qualidade microbiológica da água disponibilizada, além da higienização destes equipamentos, por vezes, ser deficiente.

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É necessário analisar Legionella numa indústria alimentar?

O controlo e a prevenção de Legionella, seja na indústria alimentar ou outras, encontra-se abrangida pela Lei n.º 52/2018, a qual obriga a que seja feita uma avaliação de risco de Legionella às instalações e à elaboração de um plano de prevenção e controlo de Legionella que tenha por base esta avaliação de risco. Caso pretenda mais informação adicional sobre este tema poderá consultar na nossa página dedicada à monitorização e prevenção de Legionella.

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As empresas do setor alimentar têm que elaborar um PCQA?

Sim, desde que as mesmas sejam abastecidas por uma captação própria.

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A avaliação de risco também se aplica a um furo que abastece uma indústria alimentar?

Sim, as entidades gestoras particulares também devem proceder à avaliação de risco nos termos previstos na legislação.

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Como pode ser realizada a recolha para a monitorização da turvação, tendo em conta que para o valor ser considerado válido tem de ser feita por um técnico devidamente credenciado para o efeito? Podemos fazer esse controlo internamente?

O programa de monitorização prevê o controlo da turvação à saída da estação de tratamento da água (ETA), sendo que neste caso em específico a análise poderá ser feita diretamente pelos operadores da ETA recorrendo a equipamento adequado. Deverá ser mantido um registo destas análises.

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Segundo o artigo n.º 39º as empresas do setor alimentar deverão solicitar um pedido de dispensa das obrigações do supracitado Decreto-Lei (DL), principalmente as que constarem na lista de utilizações que será definida pela ASAE em articulação com a ERSAR. Esta lista já se encontra disponível para consulta?

Esta lista pode ser consultada diretamente no site da ASAE.

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Segundo o artigo n.º 40, os navios que dessalinizam a água têm obrigações semelhantes as entidades gestoras. Mais especificamente os navios de pesca, são considerados entidade gestora de sistema de abastecimento particular?

Se o navio efetuar a dessalinização da água do mar, para a mesma ser utilizada no navio, são considerados entidades gestoras e, portanto, devem cumprir com o previsto na legislação.

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O artigo n.º 35º apresenta o assunto dos produtos biocidas usados no tratamento da água. Se uma instalação privada, por exemplo, uma empresa com o CAE 94910 – Atividades de organizações religiosas, tiver captação de água por furo, os meios usados para tratamento da água devem cumprir o disposto neste DL? É considerada uma Entidade Gestora de sistema de abastecimento Particular, de acordo com o artigo n.º 3º do DL?

Sim, devem cumprir com o estabelecido no artigo n.º 35 e é uma entidade gestora, tal como já o era pelo Decreto-Lei n.º 306/2007, devendo cumprir com todas as obrigações previstas no Decreto-Lei n.º 69/2023.

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O Anexo VI apresenta a classificação da tipologia das instalações prioritárias. Embora diga que são todos os “edifícios, públicos ou privados, que disponham de água quente…etc…”, apenas se aplica às tipologias apresentadas? Se o edifício for uma residência e com escritórios de uma atividade inserida no CAE 94910 – Atividades de organizações religiosas, podemos considerar, por não constar nesta lista, que este Anexo VI não é aplicável?

Aplicam-se apenas às tipologias previstas no Anexo VI.

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E no caso de empresas agrícolas que querem transformar a água de rega em água para consumo humano?

Devem cumprir com os critérios de qualidade definidos no Decreto-Lei n.º 69/2023.

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No caso do controlo de inspeção de água do furo tiver um parâmetro de pesticidas ligeiramente superior ao limite legal, o que se deve fazer? Devemos informar a Autoridade de Saúde? É necessário interromper a captação?

Sim, a Autoridade de Saúde deverá ser informada. Primeiro deve-se avaliar se o resultado obtido cumpre com o total de pesticidas, que é 5 vezes superior ao limite do pesticida individual. Caso o total de pesticidas se encontre dentro do valor paramétrico não é necessário interromper a captação mas, no entanto, devem ser tomadas medidas para corrigir o pesticida individual não conforme.

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Uma vez que a nossa empresa está na indústria alimentar mas não na produção do alimento propriamente dito, isto também é aplicável? A nossa entidade abastecedora já terá que fazer a análise de risco e análises laboratoriais e a nossa empresa já efetua as análises de monitorização da água/Legionella, Não seria suficiente?

É aplicável apenas se tiverem uma captação própria para produção de água para consumo humano. Caso sejam abastecidos por água da rede isto não é aplicável, apenas o controlo de Legionella no âmbito da Lei n.º 52/2018.

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Qual a origem da acrilamida na água?

 

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Existe legislação específica para a água utilizada na alimentação animal? Aplica-se o Decreto-Lei da água para consumo humano?

A água para alimentação animal não se encontra abrangida por esta legislação. A Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) elaborou um guia de boas práticas intitulado “Água de qualidade adequada para alimentação animal”, que define quais os parâmetros a analisar e quais os valores limites a considerar de acordo com o tipo de espécie animal. O guia pode ser consultado no website da DGAV.

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A análise dos cloratos e cloritos é sempre obrigatória, mesmo que o tratamento não seja o dióxido de cloro?

Sim, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/2023 estes dois parâmetros passam a ser considerados parâmetros conservativos e, por esse motivo, passam a ser de análise obrigatória independentemente do tratamento utilizado. O VP a aplicar varia consoante o tratamento utilizado:

• 0,25 mg/L (hipoclorito de sódio ou outros)
• 0,75 mg/L (dióxido de cloro)

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A contagem de microrganismos a 36ºC deixa de ser obrigatória?

Sim, com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 69/2023 este parâmetro deixou de ser analisado.

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Os resultados obtidos numa indústria devem ser publicados obrigatoriamente? Se sim, onde se devem publicar os resultados?

Sim, podem ser publicados junto do local onde a amostra foi recolhida ou no seu sitio de internet/intranet.

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Relativamente à obrigação de reportar resultados não conformes à autoridade de saúde: aplica-se a todos os parâmetros (conservativos, indicadores e microbiológicos)?

Sim, aplicam-se a todos os parâmetros.