Publicação de Regulamento (UE) sobre embalagens e resíduos de embalagens

Foi publicado o Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de dezembro de 2024, relativo a embalagens e resíduos de embalagens, que altera o Regulamento (UE) 2019/1020 e a Diretiva (UE) 2019/904 e que revoga a Diretiva 94/62/CE (Texto relevante para efeitos do EEE).

Este novo regulamento estabelece requisitos harmonizados para a conceção, produção e gestão de embalagens em todos os Estados-Membros. O regulamento apresenta como objetivos reduzir os resíduos de embalagens, melhorar a eficiência na sua reciclagem e promover práticas sustentáveis no setor.

Os requisitos do regulamento abrangem todo o ciclo de vida da embalagem, desde a fase de conceção (por exemplo, requisitos de composição, reciclabilidade, conteúdo reciclado), passando pela fase de utilização (por exemplo, reutilização, minimização do espaço vazio) até à fase de fim de vida. Deste modo, o regulamento afetará toda a cadeia de abastecimento de embalagens.

O regulamento é aplicável a partir de 12 de agosto de 2026 com a exceção do nº 5 do artigo 67.º que é aplicável a 12 de fevereiro de 2029. Para mais detalhes, o regulamento pode ser consultado na sua totalidade no link abaixo.

Fonte: JOUE, a 22 de janeiro de 2025