Foram publicados, a 14 e 15 de novembro de 2023, v\u00e1rias Portarias de controlo metrol\u00f3gico em v\u00e1rios setores, nos quais se incluem os transportes, dispositivos m\u00e9dicos e m\u00e9todos instrumentais em conformidade com o regime geral estabelecido pelo Decreto-Lei n.\u00ba 29\/2022 e pelo Regulamento Geral do Controlo Metrol\u00f3gico, definido e previsto pela Portaria n.\u00ba 211\/2022 e, ainda, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es constantes das portarias espec\u00edficas de cada instrumento de medi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Destacamos a Portaria n.\u00ba 374\/2023<\/a> que aprova o Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pr\u00e9-Embalados, e revoga a Portaria n.\u00ba 1198\/91.<\/p>\n\n\n\n O Regulamento do Controlo Metrol\u00f3gico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pr\u00e9-Embalados detalha as normas e procedimentos a serem seguidos para garantir a exatid\u00e3o das quantidades indicadas em produtos pr\u00e9-embalados com volumes iguais ou superiores a 5 g ou 5 mL e inferiores ou iguais a 10 kg ou 10 L.<\/p>\n\n\n\n O Regulamento providencia, tamb\u00e9m, defini\u00e7\u00f5es como o erro por defeito, pr\u00e9-embalagem, produto pr\u00e9-embalado, quantidade efetiva e quantidade nominal. Para al\u00e9m disso, especifica que a indica\u00e7\u00e3o da quantidade nominal deve ser expressa em unidades do Sistema Internacional de Unidades (SI), permitindo m\u00faltiplos ou subm\u00faltiplos conforme necess\u00e1rio. Em casos de embalagens m\u00faltiplas, as quantidades nominais aplicam-se a cada pr\u00e9-embalagem individual. No entanto, quando uma pr\u00e9-embalagem \u00e9 constitu\u00edda por duas ou mais embalagens individuais que n\u00e3o se destinam a ser vendidas separadamente, as quantidades nominais aplicam-se \u00e0 pr\u00e9-embalagem.<\/p>\n\n\n\n O Instituto Portugu\u00eas da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.), \u00e9 designado como organismos respons\u00e1vel pelo controlo metrol\u00f3gico legal, realizando as verifica\u00e7\u00f5es anuais da quantidade nominal dos produtos pr\u00e9-embalados. Essas opera\u00e7\u00f5es ocorrer\u00e3o nas instala\u00e7\u00f5es do importador ou embalador, com a obriga\u00e7\u00e3o do mesmo em fornecer todos os meios necess\u00e1rios para os procedimentos de controlo metrol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n A verifica\u00e7\u00e3o metrol\u00f3gica da quantidade nominal dos produtos pr\u00e9-embalados \u00e9 realizada, pelo menos, uma vez por ano, atrav\u00e9s de inspe\u00e7\u00f5es do lote e segundo os planos de amostragem estabelecidos na Recomenda\u00e7\u00e3o n.\u00ba 87 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional de Metrologia Legal.<\/p>\n\n\n\n A Portaria n.\u00ba 374\/2023 entrou em vigor no dia 16 de novembro de 2023.<\/p>\n\n\n\n Fonte: DRE<\/a>, a 15 de novembro de 2023<\/p>\n\n\n\n