Foi publicado o Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2025, de 22 de maio, que altera o Regime Geral da Gest\u00e3o de Res\u00edduos (RGGR), aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 102-D\/2020.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo do diploma \u00e9 completar a transposi\u00e7\u00e3o da Diretiva (UE) 2018\/851, que altera a Diretiva 2008\/98\/CE, relativa aos res\u00edduos (Diretiva Quadro dos Res\u00edduos). A Comiss\u00e3o Europeia concluiu que a transposi\u00e7\u00e3o da diretiva ainda n\u00e3o estava conclu\u00edda, tendo iniciado um processo de infra\u00e7\u00e3o contra Portugal. O presente decreto-lei procura assegurar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do direito da Uni\u00e3o Europeia e permitir o encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2025 introduz altera\u00e7\u00f5es a diversos artigos do RGGR incluindo uma reorganiza\u00e7\u00e3o da defini\u00e7\u00e3o de \u201cres\u00edduo urbano\u201d que passa agora a iniciar-se pela refer\u00eancia aos c\u00f3digos da Lista Europeia de Res\u00edduos (LER), antes de enunciar os tipos de recolha abrangidos. Adicionalmente, \u00e9 introduzida uma defini\u00e7\u00e3o para \u201cRes\u00edduo n\u00e3o perigoso\u201d \u2013 agora definido como o res\u00edduo n\u00e3o abrangido pela defini\u00e7\u00e3o de \u201cRes\u00edduo perigoso\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Introduz tamb\u00e9m diversas altera\u00e7\u00f5es a disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 responsabilidade pela gest\u00e3o de res\u00edduos, \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de programas de preven\u00e7\u00e3o e planos de gest\u00e3o e \u00e0 medi\u00e7\u00e3o de res\u00edduos alimentares que passa a ser realizada pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica.<\/p>\n\n\n\n
O Decreto-Lei n.\u00ba 81\/2025 entra em vigor no dia 23 de maio de 2025. Para mais detalhes, este documento pode ser consultado na sua totalidade no link abaixo.<\/p>\n\n\n\n