20 April 2021
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Publicação do Regulamento Delegado (UE) 2021/642 que altera o anexo III do Regulamento (UE) 2018/848 no que se refere a determinadas informações que devem constar do rótulo dos produtos biológicos

O Regulamento (UE) 2018/848, relativo à produção biológica e à rotulagem de produtos biológicos, estabelece no seu anexo III as regras relativas à recolha, acondicionamento, transporte e armazenagem de produtos biológicos e em conversão.

A publicação do Regulamento Delegado (UE) 2021/642 vem alterar o ponto 2.1. que estabelece as regras de acondicionamento e transporte destes produtos, bem como as informações que devem constar no rótulo ou de um documento de acompanhamento aquando destas etapas. Este ponto é agora aditado de “informações a comunicar” também para alimentos compostos para animais autorizados na produção biológica aquando o seu transporte, através de um rótulo que mencione determinadas indicações, definidas agora no ponto 2.1.2. do presente regulamento. Este aditamento tem como principal objetivo informar os operadores sobre os alimentos para animais que utilizam, permitindo saber se esses alimentos são autorizados no âmbito da produção biológica, qual a sua composição exata e a sua proporção de compostos biológicos, em conversão e não biológicos.

Ao ponto 2.1 foi também adicionado o ponto 2.1.3. que estabelece as regras de “informações a comunicar” no rótulo das embalagens de misturas de sementes de plantas forrageiras que contenham sementes biológicas, em conversão ou não biológicas, informando sobre os componentes exatos da mistura, em percentagem de peso de cada espécie de componentes e, quando aplicável, de variedades; a lista das espécies de componentes da mistura rotulados como biológicos ou em conversão; e, no caso de a mistura conter sementes não biológicas, o rótulo deve igualmente incluir uma declaração definida no presente regulamento.

O Regulamento entra em vigor a 10 de maio de 2021, mas é apenas aplicável a partir de 1 de janeiro de 2022.

 

Fonte: EUR-Lex, 20 de abril 2021