24 March 2021
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DGAV emite um esclarecimento técnico sobre a obrigatoriedade da indicação da origem nos rótulos do mel

A DGAV emitiu, a 24 de março de 2021, o Esclarecimento Técnico n.º 02/DGAV/2021 que altera e revoga o Esclarecimento Técnico n.º 1/DGAV/2017. Este documento visa alertar os operadores nacionais para a obrigação da indicação do país, ou países de origem, no rótulo do mel embalado em Portugal.

Em janeiro de 2021 foi publicado o Decreto-Lei n.º 2/2021, que alterou as regras de rotulagem do mel, levando à segunda alteração do Decreto-Lei n.º 214/2003. Este Decreto-Lei determinou a obrigatoriedade de, no mel embalado em território nacional e que seja obtido por misturas de méis de vários países, ser explicitado nos respetivos rótulos os países de origem de cada fração da mistura.

O presente esclarecimento vem ao encontro do definido no Decreto-Lei n.º 2/2021, reforçando que no caso da mistura de méis ser embalada em território nacional, e sendo essa mistura originária de mel proveniente de um ou vários Estados-Membros ou países terceiros, é obrigatório indicar na rotulagem o nome do país ou dos países de origem em que cada mel foi colhido, não podendo essa indicação ser substituída por qualquer uma das seguintes menções:

  • “Mistura de méis UE”;
  • “Mistura de méis não UE”;
  • “Mistura de méis UE e não UE”.

A DGAV reforça ainda que o mel rotulado em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 214/2003, na redação anterior à do presente decreto-lei, pode ser comercializado até ao esgotamento das respetivas existências, sendo que o Decreto-lei n.º 2/2021 entra em vigor a 1 de julho de 2021.

           

Fonte: DGAV, 24 de março 2021