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7 Dezembro 2017
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Decreto-Lei n.º 152/2017

Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787.

Foi recentemente publicado o Decreto-Lei n.º 152/2017, que procede à 2.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho), que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, introduzindo  na legislação portuguesa as diretivas europeias 2015/1787/UE, sobre a qualidade da água para consumo humano e 2013/51/EURATOM, sobre as substâncias radioativas presentes na água para consumo humano.

As principais alterações são:

  •  Novos parâmetros no controlo de inspeção (cloritos e cloratos);
  •  Alteração dos parâmetros que constituem os Controlo de Rotina 2 e Controlo de Inspeção.

O Decreto-Lei entra em vigor a 1 de janeiro de 2018.

A informação anterior não dispensa a consulta do documento original, que pode ser consultado aqui.