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Novo regulamento que fixa os níveis máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9 -THC) em sementes de cânhamo e produtos derivados
Agosto 17 2022

Novo regulamento que fixa os níveis máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9 -THC) em sementes de cânhamo e produtos derivados

Legislação

No passado dia 12 de Agosto de 2022 foi publicado o Regulamento (UE) 2022/1393 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006, no que diz respeito aos teores máximos de delta-9-tetra-hidrocanabinol (Δ9-THC), em sementes de cânhamo e produtos derivados.

O Regulamento (CE) n.º 1881/2006 estabelece os teores máximos para certos contaminantes nos géneros alimentícios.

A Autoridade Europeia de Segurança Alimentar (EFSA) estabeleceu, em 2015, uma dose aguda de referência (DAR) de 1 μg de Δ9-THC/kg de peso corporal. Com o objetivo de obter mais dados sobre a presença de Δ9-THC, dos seus precursores e outros canabionoides, foi adotada a Recomendação (UE) 2016/2115.

A 7 de Janeiro de 2020 a EFSA publicou um relatório científico de avaliação da exposição humana aguda a Δ9 -THC, tendo em conta os dados de ocorrência gerados em virtude da Recomendação (UE) 2016/2115. A DAR de 1 μg/kg de peso corporal foi excedida em determinadas estimativas de exposição aguda. Apesar de se prever que as estimativas de exposição sobrestimem a exposição aguda ao Δ9-THC na União, a atual exposição constitui uma potencial preocupação de saúde.

Assim, são fixados níveis máximos em sementes de cânhamo e derivados, para assegurar proteção da saúde dos consumidores. Uma vez que o ácido delta-9-tetra-hidrocanabinólico (Δ9-THCA) pode ser convertido em Δ9-THC através de processamento, os níveis máximos devem ser fixados para a soma de Δ9-THC e Δ9-THCA, expressos em equivalentes de Δ9-THC.

O presente regulamento entra em vigor a 1 de Setembro de 2022, sendo aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2023. Os géneros alimentícios enumerados no Anexo, legalmente colocados no mercado antes de 1 de Janeiro de 2023, podem permanecer no mercado até à sua data de durabilidade mínima ou data limite de consumo.

Os nossos laboratórios podem ajudá-lo a saber mais sobre o conteúdo de THC e outros canabionoides em sementes de cânhamo, óleo de sementes de cânhamo e alimentos. A Mérieux NutriSciences fornece uma vasta gama de serviços à indústria alimentar para o setor dos canabionoides e pode ajudá-lo a enquadrar o seu produto e a garantir que cumpre os regulamentos e as normas de qualidade.

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