15 Outubro 2019
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Apesar da sua apresentação em forma doseada, os suplementos alimentares não são medicamentos, são sim géneros alimentícios e como tal, regem-se pela legislação alimentar. Embora o Decreto-Lei n.º 136/2003 estabeleça os requisitos da composição e rotulagem aplicáveis aos suplementos alimentares, para a elaboração do seu rótulo deve-se igualmente ter em conta as disposições comunitárias que se aplicam aos géneros alimentícios, como por exemplo o Regulamento (UE) n.º 1169/2011, relativo à prestação de informação aos consumidores, de aplicação obrigatória desde dezembro de 2014, representando uma mudança substancial em alguns aspetos da rotulagem de suplementos alimentares; regras específicas; disposições relativas ao código do lote, altura mínima dos algarismos do peso líquido, alegações nutricionais e de saúde, Organismos Geneticamente Modificados (OGM), denominação de venda ou outros elementos específicos da rotulagem. As normas que regulam a rotulagem e composição dos géneros alimentícios encontram-se em processo permanente de atualização, o que torna a realização do rótulo de um suplemento alimentar uma tarefa complexa. A formação apresenta os requisitos legais mínimos que se deve cumprir na rotulagem e publicidade dos suplementos alimentares, assim como as menções que podem figurar facultativamente nos rótulos. A formação mostra também a situação atual em Portugal relativamente a notificação dos suplementos alimentares.

Valor da inscrição: 35 €/Pessoa
(Isento de IVA)
Inscrições Limitas.